ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA
MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO
PREFEITO
LEI Nº 736/2016
Altera a Lei 503/2002 que dispõe sobre a
criação da função pública de conselho tutelar do Município de Touros e dá
outras providencias.
O SENHOR NEY ROCHA LEITE, PREFEITO
MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 9º da Lei 503/2002 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O conselheiro tutelar no efetivo
exercício de suas atribuições receberá o valor de referência a classe de CC-3 dos
cargos comissionados do Município de Touros.
Parágrafo Único. – O conselheiro tutelar
ocupante do cargo ou função pública, poderá optar pelos vencimentos do
respectivo cargo ou função pública”
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3. Revogam-se as disposições em
contrário.
Touros/RN, 06 de
junho de 2016.
Ney Rocha Leite
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO
Código Identificador: 4E49A82E
Ano VII | Nº 1687, Rio Grande do Norte, 20
de Junho de 2016.
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