Baixe aqui o Projeto de Lei 034/2018 de criação do FIA, CMDCA e Conselho Tutelar

FIA, CMDCA e CONSELHO TUTELAR

O Projeto de Lei 034/2018 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e dá outras providências.